Perguntas Frequentes

Quando a locadora tem veículo cuja placa foi clonada – e são aplicadas várias multas de trânsito que, portanto, não são suas. Mesmo apresentando defesa para que sejam canceladas, para licenciar o veículo, o órgão de trânsito não acata. O que fazer?


A existência de veículos dublê ou clonados normalmente é descoberta quando a locadora recebe as notificações de autuação e multas de veículo o qual comprovadamente não praticou tais infrações. A primeira recomendação é a locadora apresentar defesa de autuação ou recurso de penalidade, conforme o estágio do processo, informando a existência do veículo dublê ou clonado. Em casos menos graves pode ter sido simples erro de preenchimento do auto de infração. Não deixem de efetuar a comunicação do condutor infrator, informando o fato da clonagem do veículo impedir a identificação do condutor. Avaliem o depósito administrativo do valor da multa para evitar problemas futuros no licenciamento, sendo que o depósito será devolvido casos os recursos sejam providos pela autoridade de trânsito. A segunda recomendação, em casos graves e confirmados de clonagem, é a locadora requerer a troca da placa de identificação do veículo clonado. A troca da placa é autorizada e regulamentada pela Resolução nº 670/2017, do CONTRAN, e envolve procedimento com várias exigências de laudos criminalísticos e vistorias para se evitarem outros crimes e fraudes por meio desse processo. Recomendam-se às locadoras os veículos medidas adicionais no caso de requerimento de troca de placa de identificação. Avaliem, conforme as circunstâncias, requererem a não inclusão da restrição administrativa de “suspeita de clonagem” no cadastro do veículo original (cf. CONTRAN, Resolução nº 670/2017, art. 4º, parágrafo único). Isso evitará intercorrências durante a locação dos veículos tais como o recolhimento do veículo alugado em caso de abordagem em operações policiais. Recomenda-se também que as locadoras não efetuem a venda do veículo enquanto não concluído o procedimento de alteração da placa, o que pode demorar alguns meses. Se a locadora tiver problemas no licenciamento do veículo em virtude de multas já registradas a orientação pode envolver o depósito administrativo da multa, se ainda possível, ou o depósito judicial cautelar dos valores para se obter a liberação do veículo enquanto se desenvolve o procedimento de troca da placa do veículo clonado.