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Apropriação Indébita e Estelionato

Apropriação Indébita e Estelionato

por ABLA

Em pronunciamento jurídico ocorrido em fevereiro de 2017, a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PROFIS/PGE) decidiu com fulcro no §5º do art. 7º da Lei nº 6.348/91 (Lei do IPVA do Estado da Bahia), que em qualquer hipótese que prive o titular do veículo dos direitos inerentes à propriedade, configura-se a dispensa do IPVA no montante proporcional ao tempo em que se deu esta privação, a exemplo do que ocorre com os crimes de Apropriação indébita e Estelionato, perpetrados contra as locadoras de veículos.

É que o SINDLOC/BA protocolou requerimento na PROFIS/PGE sugerindo a alteração da Lei do IPVA, a fim de contemplar, de forma expressa, a dispensa do referido tributo nos casos de crimes de Apropriação indébita e Estelionato.

A PROFIS/PGE concluiu que não seria necessária alteração legislativa para garantir a pretensão da locadora lesada por qualquer destes dois crimes, por entender que o §5º do art. 7º da Lei nº 6.348/91 expressamente contempla a situação em que o titular do bem é privado dos direitos inerentes à propriedade, bastando apenas que a locadora apresente o Boletim de Ocorrência do crime, a fim de justificar a aplicação da norma referida frente à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA).

A PROFIS/PGE, ainda, conferiu caráter uniforme ao pronunciamento jurídico. Ou seja, as conclusões apresentadas no pronunciamento devem ser observadas em todos os demais processos administrativos e judiciais que versem sobre a mesma questão.

O SINDLOC/BA também havia efetivado o mesmo requerimento perante a SEFAZ/BA, sendo emitido parecer tributário afirmando que a dispensa do IPVA está prevista, de forma genérica, o que contempla as hipóteses de estelionato e apropriação indébita, confirmando ser desnecessária alteração legislativa, e que deve a locadora comprovar o fato perante a SEFAZ/BA através do Boletim de Ocorrência Policial.

Assim, por meio do pronunciamento jurídico da PROFIS/PGE e do parecer da SEFAZ/BA, conseguimos resolver de forma definitiva no Estado da Bahia a questão da dispensa do IPVA nos casos de Apropriação indébita e Estelionato, haja vista que até então não havia um entendimento uniforme sobre a matéria.

Vale registrar, ainda, que os crimes de Apropriação Indébita e Estelionato não ficam consignados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), razão pela qual se torna imprescindível que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) efetive alterações no manual do RENAVAM, de forma a possibilitar o registro dos referidos crimes, o que coibiria a prática dos delitos, permitindo a apreensão dos veículos nas operações de fiscalização de trânsito.

Certamente, as manifestações proferidas reforçam a quebra de paradigma, tornando-se fortes precedentes para nortearem a atuação dos Estados-membros e até mesmo da jurisprudência brasileira.